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15 de Setembro de 2019

Um problema insignificante?

Uma análise sobre a aplicação do principio da insignificância no cenário jurídico-penal brasileiro

Ronaldo de Souza, Estudante
Publicado por Ronaldo de Souza
há 2 anos

Em Direito penal, por vezes, recorre-se à esquematologia das teorias para a resolução dos mais variados problemas. Diferentemente de outras áreas do Direito, a seara criminal relaciona-se intimamente com as suas teorizações quase como que numa condição de independência funcional. É, pois, por causa das suas caraterísticas (fragmentariedade e subsidiariedade), a forma dogmática que mais retira das fontes doutrinárias as suas linhas estruturantes, bem como os seus limites imanentes.

Assim, notadamente no que se refere às modalidades criminosas de pouca ou nenhuma periculosidade social, a doutrina esculpiu o princípio da insignificância. Encartado, portanto, nos filamentos dos chamados crimes de bagatela (de origem norte americana), a tese conta com fortíssimos argumentos (a favor, bem como contrários) e, dessa forma, foi se perfazendo na doutrina mundial (e brasileira) como instituto de garantia do cidadão contra os excessos do poder punitivo do Estado, bem como baluarte da ideia de isonomia (tratar os desiguais na medida das suas desigualdades).

Comumente confundido como instituto de aplicabilidade somente nos furtos famélicos (praticados quase sempre sob o manto do estado de necessidade), com este não se confunde. Ao contrário, aplica-se a quase todo e qualquer tipo criminoso. Aqui, portanto, repousa o problema do princípio da insignificância, isto é: a quais figuras delitivas se pode aplicar o instituto a fim de que não se perturbe a segurança jurídica, mutilando a norma ao ponto de reduzi-la a um mero preceito moral de conduta?

Nas linhas da jurisprudência do STF, o princípio da insignificância repousa sobre 4 (quatro) requisitos básicos, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Doravante, de forma bem mais sucinta que o Excelso Pretório, o STJ a expõe como instituto de garantia do cidadão lastreado também em quatro condições: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. Assim, conquanto se modifiquem os termos linguísticos, a lógica hermenêutica não difere, sendo, pois, a insignificância um postulado de relevância para com as garantias penais em ambos os tribunais.

Ainda nesta temática de estudo, há quem diferencie (p. ex. Luiz Flavio Gomes) o principio bagatelar (insignificância) em próprio e impróprio. Este (impróprio) seria aplicado levando-se em conta a irrelevância penal do fato (isentando o agente de pena, portanto); aquele (próprio), com aplicação definitiva no tipo penal, tendo em vista o desvalor da conduta deflagrada (tornando, por isso, a ação atípica). Ademais, lastreado nas novas tendências que emergem da dogmática penal, a par de qualquer dúvida acerca da sua posição enquanto fator de aplicação no tipo e /ou na culpabilidade, ainda assim o princípio da insignificância se fundaria num instituto de aplicação que afastaria o delito se visto sob a ótica da moderna teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni (neste caso, afastaria o tipo pela exclusão da tipicidade material da conduta).

Enfim, a lógica empregada na sua interpretação de qualquer forma beneficiaria o réu; seja quando da análise do primeiro requisito do conceito analítico de crime ou no último (pela visão tripartite de delito). A priori, a clareza do instituto não seria prejudicada pelas distintas orientações doutrinárias.

No entanto, apesar da aparente tranquilidade quando da configuração do princípio da insignificância, a prática forense se contrapõe às aparências exteriorizadas pela dogmaticidade espraiada pelos tribunais. Ainda que os seus elementos estruturantes estejam clarificados no bojo das teses que permeiam a práxis forense, as dúvidas quanto ao momento da sua aplicabilidade ainda não foram superadas e continuam a causar problemas.

Assim, resta a dúvida acerca dos casos e/ou dos limites de aplicação do instituto. Dentre as principais, pode-se destacar a ocorrência ou não do princípio nos crimes contra a administração pública (capitulados no título XI do Código Penal), bem como nos que se referem à lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) e ao Decreto-lei 1.001/69 (Código Penal Militar).

Destarte, no que concerne às questões impeditivas sobre a não aplicação do princípio da insignificância nestes delitos, a doutrina que a refuta defende a ideia de que sobre esses casos os bens jurídicos não seriam disponíveis (justamente por estarem em questão bens/interesses públicos) e, não obstante, serem também de ordem supraindividual (assim, o consentimento de uma única pessoa e/ou a irrelevância para um só sujeito passivo, não teriam o condão de suplantar a vontade do legislador).

Se na seara tributária, atualmente, aloca-se o instituto na dependência da verificação de um montante não superior a R$ 10. 000,00 reais (mesmo que atualmente haja uma forte tendência em se considerar como crime bagatelar contra o fisco toda e qualquer sonegação que não ultrapasse o teto dos R$ 20.000,00 reais), aos delitos prefalados, a dúvida persiste. Não obstante, gera insegurança e uma demasiada incoerência nas sentenças Brasil afora. Não por outro motivo, caso já não bastasse os problemas que a própria norma oferece, é causa, ainda, de pontuais problemas para a advocacia, bem como para todos os demais operadores do Direito. Haja vista que dificulta a defesa; incapacita a acusação e; põe em risco o réu.

Eis, portanto, a radiografia do princípio da insignificância no cenário jurídico-penal brasileiro, bem como o da maioria dos institutos de Direito Penal: bom, mas não excelente; pode funcionar, mas ainda está deficiente; tem grande potencial, mas há de ser melhorado; vai ajudar um dia, mas, agora, há de ser melhor estudado.

REFERENCIAS

GOMES, Luiz Flavio Gomes; BIANCHINI, Alice; DAHER, Flavio. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 2º edição. Salvador: JusPodivm, 2016.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 17º edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

SILVA, Ivan Luiz da. Princípio da insignificância no Direito Penal. Curitiba: Juruá, 2010.

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